Estrutura organizacional

Secretaria de Gestão e Planejamento

Secretário: Uelson Machado Mendonça
Endereço: Rua Mato Grosso, nº 838, Centro
Telefone: 64 3643-1144 - Ramal 38
E-mail: uelson.machado@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei n°229/2009 - Art. 7° - Compete à Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento:


I - Responder pelas atividades ligadas à administração geral da Prefeitura;


II - Preparar e providenciar o registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;


III - Promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmo para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade;


IV - Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadoria, pensão etc, e toda matéria funcional relativa aos servidores;


V-  Preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado;


VI - Preparar projetos de leis, decretos, portarias e orientações normativas;


VII - Administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de classificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;


VIII - Organizar e manter atualizados os fichários e registros relativos ao pessoal do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais, vem como dos que exercem cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo;


IX - Estudar, elaborar, coordenar e controlar as atividades do sistema de racionalização administrativa da Prefeitura;


X - Promover contatos com os diversos órgãos da Prefeitura, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional;


XI - Estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na Prefeitura;


XII - Estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da Prefeitura;


XIII - Manter vigilância permanente na parte interna e externa do edifício sede da Prefeitura, durante o expediente e fora dele;


XIV - Aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Prefeitura;


XV - Preceder ao assentamento da vida funcional dos servidores bem como a apuração e controle de tempo de serviço, para fim de direito;


XVI - Tombar e manter atualizado o registro e documentação dos bens imóveis e móveis da Prefeitura, controlar sua transferência e promover sua baixa, comunicando ao órgão competente as alterações ocorridas no Patrimônio Municipal;


XVII - Orientar, supervisionar, coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados;


XVIII - Proceder à baixa, venda ou qualquer outra forma de alienação do material inaproveitável;


XIX - Preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços, em conjunto com a Procuradoria do Município;


XX -  Controlar, através dos meios próprios, a entrada, saída e estoque de material no Almoxarifado Central da Prefeitura;


XXI - Zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários;


XXII - Executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada;


XXIII - Administrar os sistemas de comunicações e arquivo da Administração Municipal;


XXIV - Identificar as necessidades de treinamento e manter registros dos programas de formação e de treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus obtidos e outros pertinentes;


XXV - Receber, registrar e distribuir, quando for o caso, requerimentos, processos, ofícios e correspondência em geral, endereçados à Administração Municipal, fornecendo ao interessado o respectivo recibo, bem como prestando às partes, informações sobre o andamento de processos e demais expedientes recebidos e registrados pelo setor próprio;


XXVI - Coordenar e controlar o registro, a guarda e a publicação do expediente oficial da Administração Municipal, e também, o andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura;


XXVII - Cuidar da manutenção do serviço de copa e cozinha;


XXVIII - Orientar e preparar os Processo Administrativos, especialmente os que dizem respeito a sindicâncias e processo disciplinar;


XXIX - Administrar os bens, direitos e obrigações do Município;


XXX - Planejar, coordenar e executar as ações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais do Município;


XXXI - Proceder aos pagamentos das despesas legalmente processadas e previamente empenhadas;


XXXII - Coordenar os serviços de telefonia e recepção;


XXXIII - Gerenciar e executar a política de pessoal do Município, inclusive no que tange a previdência social.

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