Lei n° 229/2009 – Art. 26 – Compete a Secretaria de Turismo as seguintes atribuições:

I. Política municipal para o desenvolvimento do turismo e dos eventos;

II.Inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico;

III.Implementação de ações que visem o permanente controle de qualidade dos bens e serviços turísticos;

IV.Incentivar a organização dos setores econômico-produtivos relacionados ao turismo;

V.Promover a divulgação turística do Município;

VI.Realizar o planejamento turístico de Porteirão-Go;

VII.Apoiar e fortalecer o turismo religioso;

VIII.Coordenar e consolidar o calendário oficial de eventos de Porteirão-Go;

IX.Planejar a implantação de rede de eventos com objetivo de alavancar o turismo e o desenvolvimento;

X.Infra-estrutura básica necessária à prática do turismo;

XI.Sinalização e paisagismo;

XII.Realização de parcerias e convênios para a promoção de eventos em âmbito local, regional e nacional;

XIII.Participação e promoção de feiras, congressos e outros eventos visando o desenvolvimento turístico e econômico do Município;

XIV.Incentivo à iniciativa privada para a realização de eventos de repercussão regional e nacional;

XV.Implantação de medidas facilitadoras do crescimento do turismo;

XVI.Trabalhar em parceria com o setor privado para a criação de novos espaços para eventos em Porteirão-Go e da criação do Centro de Eventos;

XVII.O relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;

XVIII.Outras atividades correlatas.